LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação, alterando o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 2º O inciso II do caput do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g, reordenando-se a atual alínea g para alínea h com a seguinte redação:

"Art. 275. .................................................................................

            II - ............................................................................................

            g) que versem sobre revogação de doação;

            h) nos demais casos previstos em lei.

            ..............................................................................................." (NR)

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

            JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

(Publicado no D.O.U. de 16.12.2009, Seção 1, p. 1-2)

NOTA: Este texto não substitui o publicado no D.O.U.