LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

            Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º O art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz." (NR)

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

            Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

            (Publicada no D.O.U. de 18.12.2009, Seção 1, p. 2)

            NOTA: Este texto não substitui o publicado no D.O.U.